Termos de Uso e Política de Privacidade e Segurança de Dados

Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso da Luumenz, um Portal virtual (“Portal”) constituído de um “Site” (www.luumenz.com.br) e um “Aplicativo”, desenvolvido e mantido pela CryptumLab Desenvolvimento de Software Ltda. (“CryptumLab”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.110.585/0001-07, sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1700, bairro Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60.714-242.

O presente Termos de Uso (“Termo” ou “Termos”) estabelece a relação contratual entre os clientes que utilizam o Site e o Aplicativo Luumenz (“Usuários”), estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto Nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).

1.    OBJETO

1.1. O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1.2. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.

1.3. Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis em todos os canais eletrônicos de acesso e uso do Portal, inclusive via Website e/ou Aplicativo.

1.4. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis.

1.5. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.

1.6. A Luumenz reserva-se o direito de, conforme critério próprio e sem aviso prévio, modificar seus Termos de Uso e sua Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições. A comunicação da alteração será através do Website e/ou do Aplicativo. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em aceitação automática de suas eventuais atualizações.

1.7. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Website e/ou pelo Aplicativo, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

1.8. É obrigação do Usuário a leitura minuciosa destes Termos de Uso e Política de Privacidade e Segurança de Dados, não podendo escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

 2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

2.1. A Luumenz empreenderá seus melhores esforços para assegurar a máxima qualidade em seus Serviços.

2.2. A Luumenz se compromete, dentro do escopo de razoabilidade técnica e econômica, em manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e em realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Ressalva-se, porém, situações fora do controle razoável da Luumenz, que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

2.3. Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.

 3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

3.1. O Usuário compreende e reconhece que:

3.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

3.1.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;

3.1.3. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e assume total responsabilidade em manter qualquer informação fornecida à Luumenz permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;

3.1.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

3.1.5. Não é permitido que a mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Caso seja identificado cadastros duplicados, os mesmos serão inabilitados.

3.1.6. O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu computador e celular para acesso ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta de seus dispositivos;

3.1.7. A Luumenz poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores (créditos educacionais e/ou cashback) obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, a fim de obter vantagem indevida; (3) identificar atos do usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (4) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; (5) alguma atitude do Usuário tiver o condão de danos a terceiros ou à próprio Luumenz; (6) o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; (7) o usuário adotar, no âmbito da relação com a Luumenz, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças; e (8) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais;

3.1.8. Ao utilizar o Serviço, o Usuário enviará à Luumenz informações (incluindo, sem limitação, dados pessoas, informações bancárias e fotos pessoais), autorizando a Luumenz a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando ao arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.1.9. As comunicações e transações eletrônicas entre os Usuários e a Luumenz poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços; 

3.2. O Usuário se compromete a utilizar o presente Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

 4.    SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1. A Luumenz se compromete em, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais de seus Usuários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a Luumenz recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões. É de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, a Luumenz não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

4.2. Para a prestação do Serviço, a Luumenz adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o Usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Luumenz para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados. 

 5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.

5.2. A Luumenz não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora de seu controle razoável, tais como, mas não se limitando a:

5.2.1. Divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos Serviços;

5.2.2.  Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários;

5.2.3.  Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;

5.2.4.  Casos fortuitos ou de força maior.

5.3. A Luumenz não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta da Luumenz.

5.5. ALuumenz não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.6. ALuumenz também não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.

5.7. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da Luumenz. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

5.8. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Luumenz denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.9. A Luumenz também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Luumenz irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando este desde já ciente, bem como os terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

5.10. A Luumenz reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.  

5.11. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

5.12. A Luumenz disponibiliza uma Plataforma virtual de divulgação de diversas lojas online (“Lojas Virtuais”), denominadas aqui Lojas Parceiras, e plataformas educacionais os quais ofertam cursos online de educação à distância, denominados aqui Parceiros Educacionais.

5.13. A Luumenz não vende qualquer produto ou serviço no seu Portal, apenas veicula anúncios feitos pelos Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais. Por essa razão, nós não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre o Usuário as Lojas Parceiras e/ou Parceiros Educacionais.

5.14. Ao efetuar uma compra em uma Loja Parceira ou Parceiro Educacional, através do link disponibilizado no Site e/ou Aplicativo, o Usuário cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com esta Lojas Parceira ou Parceiro Educacional, da qual a Luumenz não participa e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.

5.15. A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral das Lojas Parceiras e dos Parceiros Educacionais.

5.16. A Luumenz poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Portal, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Lojas Parceiras ou Plataformas Educacionais cadastrados em seu banco de dados.

5.17. A Luumenz não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com as Lojas Parceiras e os Parceiros Educacionais dos quais o Usuário efetua as compras: a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas das Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais; b) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e as Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes; c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelas Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais; e d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e as Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais.

5.18. A Luumenz também não se responsabiliza por opiniões e reclamações de Usuários sobre as Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.

 6. CRÉDITOS EDUCACIONAIS E CASHBACK

6.1. A Luumenz oferece a oportunidade para que o Usuário possa receber um desconto especial da compra de um produto ou serviço das Plataformas Educacionais. Este desconto especial é concedido diretamente pela Luumenz, através do reembolso de parte do valor gasto pelo Usuário nas compras e/ou pagamentos efetuadas nas Lojas Parceiras, através do Portal ou Aplicativo, chamado de Créditos Educacionais. Em posse dos Créditos Educacionais, o Usuário tem a oportunidade de transformá-los em dinheiro, denominado aqui de Cashback, após concluir a compra de curso ofertados pelos Parceiros Educacionais.

6.2. O Cashback não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelos Parceiros Educacionais ou por terceiros. A utilização de qualquer outro benefício invalidará o seu Cashback.

6.3. Para ter direito ao Cashback é importante que o Usuário observe as Condições de Uso, o presente Termo, além dos requisitos básicos, definidos no subitens abaixo:

6.3.1.   Nas compras e/ou pagamentos realizados é indispensável o cumprimento todos os requisitos abaixo, cumulativamente: Obs.: A existência de abas abertas no navegador pode atrapalhar a identificação da compra. Assim, recomendamos a interrupção da navegação, fechando outros sites antes de iniciar os procedimentos descritos abaixo:

6.3.1.1. Efetuar o cadastro e login no Aplicativo da Luumenz; e

6.3.1.2. Ser redirecionado ao site da Loja Parceira através dos links disponibilizados no Site e/ou Aplicativo, seguindo todas as regras e exceções de cada loja; e

6.3.1.3. No momento do redirecionamento não utilizar nenhum outro cupom de desconto, códigos promocionais, outros programas de fidelidade, cashback ou vale-compras, sites de buscadores de preço ou qualquer outro desconto ou condição especial; e

6.3.1.4. Finalizar a compra e/ou pagamento na Loja Parceira com o mesmo CPF e e-mail cadastrados na Luumenz; e

6.3.1.5. Realizar a compra do(s) curso(s), utilizando os links disponibilizados no Site e/ou Aplicativo, em algum dos Parceiros Educacionais,  seguindo todas as regras e exceções de cada plataforma;

6.3.1.6. Após identificada a conclusão da compra do(s) curso(s), transformaremos os créditos educacionais disponíveis, até o limite do valor da compra, em dinheiro e, após solicitação por parte do Usuário,  depositaremos em sua conta bancária, até o 15o dia corrido do mês subsequente, sempre que o valor de caskback acumulado e disponível para saque for maior que R$ 20,00 (vinte reais), atentando-se para a hipótese de expiração do saldo prevista no item 6.3.12.

6.3.2. Antes da solicitação do resgate, os valores demonstrados na conta Luumenz são meramente indicativos, e não representam nenhum direito adquirido.

6.3.3. Primeiramente, para realizar seu cadastro, o Usuário deve prestar algumas informações e dados pessoais, que serão armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura, e serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

6.3.4. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e o Usuário se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. A Luumenz poderá utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo Usuário. Desta forma, o Usuário garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que fornecer.

6.3.5. Após a conclusão do cadastro, o Usuário terá um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e esta senha são de uso pessoal e intransferível, e de uso exclusiv, não podendo ser repassados a terceiros. O Usuário assume, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas.

6.3.6. Os Créditos Educacionais e Cashback referente a cada compra nas Lojas Parceiras e Parceiros Educacionais, respectivamente, são confirmados ou cancelados no Aplicativo em até 90 (noventa) dias após a data da compra. Os valores somente serão confirmados se e quando a Loja Parceira e Parceiro Educacional nos confirmar a conclusão da sua compra, caso contrário serão cancelados.

6.3.7. A compra não será considerada concluída, pela Loja Parceira, caso sejam realizadas quaisquer trocas, cancelamentos ou devoluções de produtos. Por isso, para que os valores de reembolso sejam confirmados, é importante que não haja troca, cancelamento ou devolução do produto.

6.3.8.   Caso o Usuário entenda que ocorreu algum erro com a confirmação de sua compra e com o respectivo crédito do Cashback, poderá enviar um e-mail para contato@luumenz.com.br.

6.3.9.   O saldo de Crédito Educacional é cumulativo, e vai aumentando a cada compra confirmada. Os valores não estão sujeitos à correção monetária por qualquer forma, e conforme já mencionado nestes Termos de Uso, são meramente indicativos e ainda não representam um direito seu a recebê-los.

6.3.10. Para que o Usuário adquira o direito a receber seu Cashback, é necessário ainda acumular saldo mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) e efetuar os procedimentos de solicitação de resgate. Somente após o Usuário solicitar o resgate, a Luumenz terá o compromisso de pagá-lo e o Usuário terá o direito a receber seu saldo.

6.3.11. A Luumenz poderá solicitar informações complementares para liberação do resgate do Cashback, como a comprovação da identidade do usuário, através do envio de uma foto própria (selfie) ao lado de um documento de identidade; além dos documentos de comprovação de compras, através do envio de uma cópia de documento fiscal.

6.3.12. Cada saldo referente aos Créditos Educacionais obtido pelo Usuário expirará em 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias, ou seja, aproximadamente 1 (um) ano e meio, contados da data de confirmação de cada crédito. Caso o Usuário não efetue o resgate do saldo na Luumenz dentro deste período, o saldo de Crédito Educacional  expirará e será zerado, de forma que o Usuário não poderá mais adquirir o direito a receber este valor em Cashback. Assim, se o Usuário, por exemplo, obtiver um saldo de Créditos Educacionais de R$10,00 (dez reais) em uma determinada compra feita em 01/12/2020 e esse valor for confirmado em 15/01/2021, caso o Usuário não resgate até 01/06/2022, no dia seguinte, esse saldo específico corresponderá a zero.

6.3.13. O valor referente aos resgates solicitados será creditado em dinheiro na conta bancária indicada pelo Usuário no Aplicativo. Para isso, é necessário que o CPF do titular da conta bancária seja o mesmo CPF cadastrado na Luumenz. Além disso, esta conta bancária somente poderá estar vinculada a um único CPF cadastrado na base de dados Luumenz.

6.3.14. Ao se cadastrar na Luumenz, o usuário garante possuir Conta Corrente ou Poupança de sua titularidade, para a qual o resgate será enviado após a confirmação do saldo. É expressamente vedada a utilização de conta-salário para pedidos de resgate

6.3.15. O programa de Cashback da Luumenz é mantido por prazo indeterminado, e poderá ser suspendido ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os Usuários terão um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do programa para solicitar o resgate do saldo de sua conta, caso tenham cumprido todos os demais requisitos básicos, incluindo o requisito referente ao saldo mínimo de R$ 20,00 (vinte reais). Após esse prazo os Usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate do seu saldo acumulado, e a Luumenz não poderá ser responsabilizado por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos Usuários, cujo resgate não houver sido solicitado dentro do prazo.

 7.    COMUNICAÇÃO COM A LUUMENZ

7.1. Todas as comunicações e notificações por parte do Usuário à Luumenz deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo e-mail: contato@luumenz.com.br.

7.2. Todas as notificações e comunicações por parte da Luumenz ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

7.2.1. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;

7.2.2. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;

7.2.3. Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou

7.2.4. Através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço. 

7.3. Neste sentido, todas as notificações que a Luumenz realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Luumenz todas as mudanças relativas a seus dados pessoais. 

8. VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

9.    ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

9.1. A Luumenz poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico.

9.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte da Luumenz, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas neste Termo, sem direito a qualquer restituição de qualquer tipo.

10.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre os Usuários e a Luumenz, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.

10.2. Usuários e Luumenz aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

10.3. Estes Termos de Uso obrigam os Usuários, a Luumenz e seus sucessores.

10.4. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A Luumenz poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

10.5. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e a Luumenz. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

10.6. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado de acordo com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da Luumenz.

10.7. As Partes elegem o foro Comarca da cidade de Fortaleza, do Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Política de Privacidade e Segurança de Dados

A Política de Privacidade e Segurança de Dados (doravante denominada “Política”), regula a coleta e a utilização das informações pelo domínio web do Luumenz (www.luumenz.com.br) (“Site”) e pelo aplicativo Luumenz (“Aplicativo”), explicando aos Usuários quais informações serão coletadas, como serão obtidas, utilizadas e protegidas.

A Luumenz coleta dados pessoais com a finalidade de prestar seus serviços com excelência, se comprometendo a preservar a privacidade e segurança de seus usuários. Tal processamento de dados é feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que todos os usuários leiam com atenção a presente Política de Privacidade.

1. SOBRE A LUUMENZ E SUA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações coletadas durante o acesso e uso da Luumenz, produto este desenvolvido e mantido pela CryptumLab Desenvolvimento de Software Ltda. (“CryptumLab”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.110.585/0001-07, sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1700, bairro Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60.714-242.

Esta Política é complementar aos Termos de Uso que regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando utiliza o Website a Aplicativo da Luumenz e/ou outros softwares, serviços e/ou recursos correlatos, bem como, estabelece o tratamento que a Luumenz concede às informações dos Usuários e dos terceiros envolvidos. 

2. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Luumenz reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar a presente Política, incluindo novas regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através das plataformas de uso do Serviço, principalmente em seu Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta. O Usuário poderá tirar duvidas enviando perguntas para o e-mail contato@luumenz.com.br.

3. DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE

Ao acessar o Website, independentemente de cadastro, certas informações (por exemplo, dados sobre o navegador utilizado, tipo de dispositivo, tempo gasto, endereço de IP, sistema operacional, navegador, idioma do navegador, fuso horário, horário local e geolocalização) serão armazenados em servidores utilizados pela Luumenz. Estas e outras informações pessoais capturadas dos Usuários são necessárias para sua identificação no contexto do acesso e utilização dos Serviços.

A fim de prestar seus serviços, a Luumenz coleta os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço de e-mail, banco, agência, número da conta bancária, geolocalização, fuso horário, horário local, endereço de IP, sistema operacional, modelo do aparelho,  navegador, versão do software e idioma do navegador. Também são coletadas informações sobre as compras realizadas e o site de compras, tais como loja da compra; data e horário; número do pedido, valor gasto e produto adquirido. Essas informações poderão ser compartilhadas com a loja na qual as compras foram feitas e com outros parceiros comerciais e são necessárias para a identificação do cashback do Usuário, além do desenvolvimento dos serviços Luumenz, visando melhorias na experiência dos Usuários e no aprimoramento do Site e Aplicativo

Além disso, a Luumenz também utiliza dados para fins de marketing e comunicação, incluindo a divulgação de produtos, serviços, atividades, promoções, campanhas e eventos nos quais a Luumenz tenha parte, bem como informações de suporte ao usuário, por e-mail, notificações por push, notificações do navegador, e/ou SMS.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

As informações capturadas ficarão armazenadas e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

Tais informações serão utilizadas internamente para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.

Os dados bancários dos Usuários são utilizados estritamente para a finalidade de pagamento do resgate do saldo de cashback dos Usuários, e não são compartilhados com finalidade comercial para qualquer terceiro.

5. PRAZO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

No que tange ao serviço o serviço de cashback educacional, a Luumenz armazenará os dados referidos no tópico 3 em servidor próprio, de modo seguro e protegido contra perdas, má utilização e acessos não autorizados. Estes dados serão utilizados somente para a finalidade específica das quais foram coletados e autorizados. 

Os demais dados coletados serão armazenados enquanto forem necessários para a atividade dos usuários

6.    RELAÇÃO COM TERCEIROS

A Luumenz poderá compartilhar informações sobre as compras realizadas com a loja na qual as compras foram feitas e com outros parceiros comerciais necessários para a identificação do cashback do Usuário, além do desenvolvimento dos serviços Luumenz, visando melhorias na experiência dos Usuários e no aprimoramento do Site e Aplicativo. Nesse sentido, esses dados também poderão ser utilizados para identificar hábitos de consumo e proporcionar melhores experiências de compras em nossos parceiros, a partir da personalização de ofertas exclusivas, respeitadas sempre as disposições legais. Note-se que esses websites possuem suas próprias políticas de privacidade, pelas quais a Luumenz não é responsável.

Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal. 

Nenhum documento e/ou informação pessoal será vendido e as informações pessoais dos Usuários não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento ou na forma da Lei e mediante ordem judicial.

7. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos arquivos e informações que venha a fornecer para uso do Serviço, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A Luumenz não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.

Os Usuários da Luumenz, em cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à:

– Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados;

– Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos;

– Apagamento, que pode ser solicitado pelo usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados;

– Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS;

– Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo;

– Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário;

– Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.

8. CADASTRAMENTO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

O cadastramento como Usuário para utilização do Serviço implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pela Luumenz em seus canais eletrônicos, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados.

Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Website, revisar e alterar suas informações de cadastro.

9. PUBLICIDADE

A Luumenz poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, notificações por push, notificações do navegador, mala-direta e outros.

Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão a opção de cancelamento do envio deste tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas ao Serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do Usuário.

Caso haja alguma dúvida sobre a Política, a Luumenz se coloca à disposição para esclarecimento em seus meios de comunicação já mencionados.