Este TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO (“Termo”) descreve as condições de uso das funcionalidades oferecidas pela CRYPTUMLAB DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA,pessoa jurídica de direito privado, com nome de fantasia CRYPTUMLAB, inscrita no CNPJ sob o nº 33.931.691/0001-04, com sede na Av. Washington Soares, nº 55, Sala 307, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-34 e endereço eletrônico: contato@luumenz.com.br, doravante denominada simplesmente “Luumenz”, em benefício da Empresa, pessoa jurídica que contrata a Luumenz.

Luumenz e “Empresa”, serão designadas individualmente como  “Parte” e, em conjunto enquanto “Partes”.

Ao aceitar o presente Termo, a Empresa declara estar ciente da Política de Privacidade da Luumenz disponível em https://www.luumenz.com.br/privacidade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.2. A Luumenz oferece as seguintes funcionalidades:  

(i) Distribuição de Créditos educacionais como benefício Coorporativo

(ii) Plataforma de Treinamentos Coorporativos –   SAAS (Software as a Service), disponível na Nuvem, podendo assim ser acessado por qualquer usuário habilitado, de qualquer lugar com acesso a internet, sem necessidade de implantação, que recebe a demanda de treinamento do gestor, envia para o setor autorizante, que, ao ser aprovado, recebe as informações do fornecedor do treinamento. Ao ser realizado, emite um relatório e gera uma ordem para pagamento. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DEVERES DA LUUMENZ

2.1. A Luumenz obriga-se a fornecer à Empresa e aos Usuários , os serviços contratados pela Empresa, os quais, juntamente com as respectivas condições de uso, podem ser consultados nos Termos de Uso do usuário, disponíveis em [www.luumenz.com.br/TermosDeUso ].

2.2 São obrigações da Luumenz

(i) fornecer a infraestrutura tecnológica para que a Empresa pague os valores concedidos aos Usuários por meio da Plataforma Luumenz conforme os limites definidos pela Empresa;

(ii) disponibilizar à Empresa e aos Usuários o acesso às funcionalidades por meio do aplicativo para os Usuários e plataforma SaaS para a área de recursos humanos da Empresa;

(iii) oferecer canais de atendimento à Empresa e aos Usuários;

(iv) emitir o boleto para pagamento no quinto dia útil do mês subsequente a distribuição ou solicitação de treinamentos

(v) disponibilizar o benefício para os Usuários até 2 (duas) horas após a realização da distribuição, considerando que já tenha havido a realização da reunião de onboarding. 

CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

3.1. A Empresa obriga-se a fornecer os dados necessários para o cadastro na plataforma , a partir da qual será realizado a distribuição dos valores diretamente na Conta dos Usuários.

2.2. Para operacionalizar as Contas dos Usuários, a Empresa deverá:

(i) informar à Luumenz os dados cadastrais dos empregados que farão jus aos valores 

(iii) informar à Luumenz qualquer alteração nesses dados, pela Plataforma; 

(iv) indicar os contatos dos Administradores, a seu exclusivo critério, e responsabilizar-se pelas suas ações.   

3.2. A Empresa é responsável pelas finalidades para as quais utiliza a Plataforma e por qualquer dano decorrente de instruções equivocadas fornecidas pela Empresa e/ou pelo Administrador da Plataforma à Luumenz , como por exemplo inconsistência e natureza dos valores disponibilizados ou a data de disponibilização, assim como equívoco na indicação dos dados dos colaboradores.

2.4. A Empresa se declara ciente de que são aplicáveis aos Administradores da Plataforma todas as obrigações veiculadas nos Termos de Uso para Usuários, incluindo as obrigações previstas nesta cláusula.

2.4.1. A Luumenz poderá solicitar e o Administrador se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais constantes de seu perfil, bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro e prevenção à lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis, além de outras obrigações legais e regulatórias às quais a Luumenz está sujeita.

2.4.2. Os Administradores da Plataforma Luumenz declaram que os documentos fornecidos são completos e todas as informações enviadas à Luumenz, por si ou por intermédio da Empresa, são verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como se compromete a mantê-las devidamente atualizadas, informando toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro.

2.4.3.  Os Administradores da Plataforma e a Empresa, a depender de quem for o responsável pelo preenchimento do Cadastro junto a Luumenz, são os únicos responsáveis pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabilizam criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas.

CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO, TAXAS E TARIFAS

4.1. Serão devidos pela Empresa à Luumenz, os valores  distribuídos como beneficio e os valores referentes aos treinamentos efetivamente realizados, conforme indicados nos respectivos termos e condições de cada produto, abaixo indicados, os quais detalham as condições comerciais a serem observadas pelas Partes.

4.1.1. Os valores pagos com atraso serão acrescidos de correção monetária calculada com base na evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal devido.

4.1.2. Não sendo sanado o inadimplemento no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do boleto, a Luumenz poderá rescindir o presente Termo sem qualquer ônus, bem como incluir a razão social da Empresa em órgãos de proteção ao crédito (SPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis nos termos da legislação vigente.

4.2. A data de aniversário da assinatura e contratação será considerada a data base para fins de reajuste, sendo utilizado como referencial o índice IPCA.     

4.3. Na hipótese em que exista contratação de novo serviço ou upgrade de plano pela Empresa, esta se declara ciente de que os valores poderão ser alterados conforme o serviço contratado, não sendo necessária a notificação. 

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA, RESCISÃO E PENALIDADE

5.1. Exceto se disposto de forma contrária em contrato de prestação de serviço firmado entre as Partes, o presente Termo vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses renováveis automaticamente por pagamentos sucessivos.

5.2. O presente Termo  poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses:

(i) pela Empresa, a qualquer tempo e sem ônus, ainda que sem justo motivo, mediante comunicação por escrito à Luumenz, com prazo mínimo 30 dias de antecedência;

(ii) pela Luumenz, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação por escrito enviada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência;

(iii) pelas Partes, a qualquer tempo, se for requerida ou decretada a falência, liquidação ou insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes; 

(iv) pela Luumenz, imediatamente e sem qualquer ônus ou comunicação prévia, caso seja detectado indício ou suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, corrupção ou atos ilícitos por parte da Empresa, valendo-se ou não dos produtos Luumenz, bem como caso a Empresa apresente qualquer comportamento que seja incompatível com estes Termos ou com as políticas da Luumenz ou que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma Luumenz e aos colaboradores da Luumenz; e 

(v) pela Luumenz, imediatamente e sem qualquer ônus, caso a situação da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no curso do relacionamento, torne-se “inapta”, “baixada” ou “nula”.

5.3. A Luumenz tem a prerrogativa de encerrar a conta de determinado Usuário, assim como de determinado Administrador da Plataforma Luumenz, em caso de condutas inadequadas do Usuário, conforme descrito nos Termos de Uso, desde que enviada notificação ao Usuário, e à Empresa caso o Termo esteja vigente, para que a conduta seja cessada, sem que se obtenha sucesso no prazo de 30 (trinta) dias.  

5.4. A Luumenz tem a prerrogativa de suspender o acesso do respectivo Administrador da Plataforma, representante, mandatário ou preposto para a movimentação da Conta Luumenz caso verifique que este apresente situação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”.

5.5. A Empresa declara estar ciente da prerrogativa da Luumenz de, em relação ao Usuário e aos Administradores da Plataforma Luumenz, temporária ou definitivamente, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o cadastro ou cancelar o cadastro nas hipóteses indicadas nesta cláusula.

5.5.1. De forma imediata, nos seguintes cenários: 

(i) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;

(ii) verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. Essa previsão também se estende para os casos em que a Luumenz tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;

(iii) indício de que o Usuário cometeu ou teve a intenção de cometer fraude, lavagem de dinheiro e/ou outros ilícitos valendo-se dos produtos Luumenz, bem como apresentou qualquer comportamento que seja incompatível com estes Termos ou com as políticas da Luumenz ou que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma Luumenz e aos colaboradores da Luumenz;

(iv) irregularidades na inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

5.5.2. Após notificação prévia, nos seguintes cenários:

(i) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e políticas da Luumenz; ou

(ii) uso indevido ou desvio das finalidades da Conta ou das funcionalidades da Plataforma Luumenz por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

5.6. Em caso de extinção deste Termo, a Luumenz obriga-se a manter disponíveis na Conta Luumenz para uso pelos Usuários de todos os valores já concedidos pela Empresa aos Usuários a título de benefício, até que o Usuário utilize todo o saldo da Conta Luumenz, com exceção dos casos em que forem detectadas as circunstâncias citadas no item (iv) da Cláusula 5.2.

5.6.1. No caso dos Usuários que, a qualquer momento, após a extinção deste Termo, prefiram encerrar a sua Conta Luumenz, a Luumenz:

(i) transferirá eventual saldo disponível para a conta de mesma titularidade indicada pelo Usuário, exceto do produto Luumenz Treinamentos

(ii) encerrará a Conta Luumenz;

(iii) cessará de imediato a utilização de quaisquer Dados Pessoais do Usuário. 

CLÁUSULA SEXTA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Para fins desta Cláusula, os termos: “ANPD”; “Dado Pessoal”, “Dado Pessoal Sensível”; “Controlador”; “Operador”; “Titular”; “Tratamento”, no singular ou plural, terão o significado que lhes é atribuído na Lei 13.709/2018 (“LGPD”) e “Leis de Proteção de Dados” significa:(i) a LGPD, conforme possa ser alterada; (ii) eventuais decretos regulamentares; (iii) todo e qualquer regulamento publicado pela ANPD; e (iv) qualquer lei ou regulamento aplicável à proteção de Dados Pessoais aplicável ao Termo.

6.2. A presente cláusula tem por objetivo regular o compartilhamento de Dados Pessoais entre Empresa e Luumenz decorrente do objeto deste Termo. A relação entre Luumenz e Usuários é regulada diretamente pela Política de Privacidade da Plataforma Luumenz (acessível em https://www.Luumenz.com.br/privacidade), disponibilizada para ciência do Usuário no primeiro acesso ao aplicativo.

6.3.  As Partes reconhecem e concordam que, como regra, cada Parte atua como Controlador em relação aos seus Tratamentos de Dados Pessoais realizados no âmbito deste Termo, sendo responsável por suas obrigações, incluindo o atendimento de:(i) solicitação de exercício de direitos dos Titulares; e (ii) demandas da ANPD relacionada às suas respectivas atividades de Tratamento. 

6.3.1. A Empresa qualifica-se como Controlador de Dados Pessoais dos Usuários ao compartilhá-los para pré-cadastro dos Usuários na Plataforma da Luumenz. Para evitar dúvidas, em relação a esses Dados Pessoais, a Luumenz qualifica-se como Operador e poderá utilizá-los única e exclusivamente para realizar o pré-cadastro de Usuários, até que o Usuário realize a adesão aos Serviços oferecidos pela Luumenz e tenha conhecimento da Política de Privacidade da Plataforma Luumenz. 

6.3.2. A Luumenz qualifica-se como Controlador dos Dados Pessoais   fornecidos pelo próprio Usuário à Luumenz, a partir da adesão aos Termos de Uso e conhecimento da Política de Privacidade da Plataforma da Luumenz, momento em que o Usuário estabelece uma relação direta com a Luumenz.

6.3.3. A partir do cadastro do usuário na Plataforma Luumenz, a Luumenz terá acesso aos Dados Pessoais enviados diretamente pelo Usuário para a finalidade cadastral, de forma independente da Empresa, possuindo ingerência e autonomia sobre o Tratamento destes Dados Pessoais.

6.3.4. A partir do cadastro, as Partes serão qualificadas como Controladores Independentes/Singulares, sendo cada qual responsável por suas atividades de Tratamento de Dados Pessoais.

6.4. As Partes concordam e garantem que, no âmbito deste Termo, todo e qualquer Tratamento dos Dados Pessoais decorrente será realizado com a estrita observância das Leis de Privacidade e Proteção de Dados, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), bem como a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), no que não contrariar a primeira.

6.5. A Luumenz concorda e garante que:

(i)            Estabelece políticas corporativas, treinamentos periódicos e capacitação dos seus funcionários e/ou colaboradores sobre Proteção de Dados e Segurança da Informação.

(ii) Concede acesso aos Dados Pessoais de Usuários somente ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessá-los para fins de execução do Termo e desde que tais colaboradores estejam vinculados contratualmente à obrigação de confidencialidade;

(iii) Mantém registro de todas as atividades de Tratamento envolvendo os Dados Pessoais de Usuários; e

(iv) Monitora e testa constantemente os sistemas de tecnologia da informação, adotando medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os Dados Pessoais de qualquer evento adverso, relacionado à violação de segurança, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita.(“Incidente de Segurança”).

6.6. A Luumenz pode subcontratar Operadores para realizar atividades que auxiliem a execução deste Termo, desde que:

(i)            A Luumenz garanta que os Operadores estejam sujeitos ao mesmo nível de proteção de Dados Pessoais e segurança descritos neste Termo;

(ii) A contratação do Operador não implique em terceirização ou alteração substancial das atividades de Tratamento de Dados Pessoais conduzidas pela Luumenz, tal como previsto originalmente neste Termo;

(iii) A Luumenz seja considerada responsável solidária juntamente com o Operador pelo cumprimento das atividades contratadas com ele em decorrência deste Termo.

6.7. Caso a Luumenz realize quaisquer transferências internacionais de Dados Pessoais (por exemplo, a utilização de servidores fora do Brasil), se compromete a adotar um dos mecanismos previstos no artigo 33 da LGPD, assim como eventuais regulamentações emitidas pela ANPD. 

6.8. Na incidência de alguma das hipóteses de “término do tratamento” previstas no artigo 15 da LGPD, os Dados Pessoais serão eliminados, nos âmbitos e nos limites técnicos das atividades, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD. 

6.9. Cada Parte obriga-se a notificar a outra Parte sobre qualquer Incidente de Segurança, devidamente confirmado, que envolva os Dados Pessoais Tratados em decorrência deste Termo, independentemente da causa, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da ciência do fato. A notificação deverá conter, na medida do possível, as seguintes informações: (i) a data da violação dos Dados Pessoais; (ii) os Dados Pessoais específicos comprometidos; (iii) o tipo de violação; e (iv) as providências que foram e que serão adotadas a fim de minimizar e remediar a violação dos Dados Pessoais ou evitar novos Incidentes de dados. 

6.9.1. A notificação deverá ser enviada com cópia para o e-mail contato@Luumenz.com.br. Cada Parte obriga-se, ainda, a cooperar com a outra Parte e com as autoridades públicas na investigação e solução do Incidente de Segurança. A Parte que der causa ao Incidente de Segurança, às suas próprias custas, investigará prontamente o ocorrido e tomará as medidas necessárias para remediar suas consequências, informando prontamente a outra Parte de todas as ações tomadas. 

6.10. A Empresa poderá solicitar que Luumenz responda a questionários periódicos sobre as práticas de proteção de dados adotadas pela Luumenz. A Luumenz terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para fornecer as informações solicitadas, desde que não violem políticas internas da Luumenz relacionadas a confidencialidade e estratégia de negócio.

6.11. Enquanto Controladores Independentes, cada Parte será responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais efetuado a partir da celebração do Termo, sendo responsável pelos danos diretos e comprovados causados à outra Parte.

CLÁUSULA SÉTIMA – CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Partes reconhecem que, em virtude deste Termo, poderão ter acesso a informações confidenciais uma da outra, assim consideradas todas as informações (fornecidas por via oral ou escrita, ou por qualquer outro meio, expressamente designadas ou não como confidenciais pela outra Parte) que tenham sido ou sejam futuramente obtidas ou reveladas por uma das Partes, direta ou indiretamente, à outra Parte, independente da forma ou maneira pela qual seja obtida ou revelada, tais como, mas não limitado a, informações relativas de alguma forma aos mercados, clientes, dados de empregados, valores e estrutura de benefícios  (“Informações Confidenciais”).

7.1.1. Cada Parte reconhece e concorda que todas as Informações Confidenciais da outra Parte são confidenciais e de propriedade desta outra Parte, obrigando-se a mantê-las em absoluto sigilo, adotando as medidas que adota para proteção de suas próprias Informações Confidenciais e não utilizá-las para qualquer finalidade que não a permitida ou exigida para o cumprimento destes Termos.

7.1.2. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às Informações Confidenciais que a Parte possa provar que: (i) já possuía anteriormente às tratativas relacionadas a este Termo, sem a obrigação de confidencialidade; (ii) foram obtidas de outra fonte que não seja qualquer uma das Partes, sem obrigação de confidencialidade; ou (iii) eram públicas quando do recebimento ou se tornaram disponíveis publicamente sem violação destes Termos.

7.2. As obrigações de confidencialidade ora previstas entram em vigor na presente data e subsistirão pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção deste Termo a qualquer título.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

8.1. Cada uma das Partes será responsável perante a outra pelos danos diretos comprovadamente causados à outra Parte em decorrência da violação deste Termo ou em virtude de responsabilidade extracontratual, não sendo devida por uma Parte à outra qualquer indenização por danos indiretos e/ou lucros cessantes, bem como por qualquer dano decorrente do disposto na Cláusula 8.2 (seja em virtude de responsabilidade contratual ou extracontratual), que ficam desde logo excluídas.

8.2. As Partes ficam cientes de que não poderá ser imputado, por uma à outra, qualquer responsabilidade por eventuais falhas ou interrupção da Plataforma Luumenz e/ou quando da utilização do Cartão Luumenz pelos Usuários, decorrentes de intempéries da natureza, bem como as de origem estritamente técnica que dependam de recursos tecnológicos, oferecidos por terceiros, tais como, mas não restritos a: meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas ou nos casos em que a Luumenz ou a Empresa não tenham participação efetiva no dano. Da mesma forma poderão ocorrer, por fatores alheios à vontade das Partes, bem como falhas em tarjas magnéticas dos Cartões, estando as Partes cientes de que a efetivação de Transações depende dos meios de comunicação disponíveis no ato da venda e que poderão ser temporariamente afetadas ou interrompidas por razões técnicas, de qualidade da internet ou telefonia, manutenção ou situações similares.

8.3. As Partes obrigam-se a cumprir com toda a legislação aplicável ao seu negócio e todas as disposições do presente Termo, comprometendo-se a isentar e indenizar, defender e manter a Parte e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Plataforma Luumenz em violação deste Termo ou da Política de Privacidade.

CLÁUSULA NONA – COMPLIANCE

9.1. As Partes cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, antissuborno, financiamento de terrorismo, antitruste e conflito de interesses, incluindo, mas sem se limitar, a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as demais normativas aplicáveis aos seus respectivos negócios.  

9.2. A Empresa, assim como o Administrador e o Usuário, se compromete a não utilizar sua Conta para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, nos termos da  da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

9.3. A Empresa declara que os aportes e pagamentos realizados na Conta Luumenz são de origem regular e lícita e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, fraude financiamento ao terrorismo ou outro ilícito de natureza financeira, mantendo a Luumenz indene de qualquer responsabilidade relacionada ao uso inadequado e irregular dos produtos e serviços da Luumenz ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

9.4. A Empresa declara-se ciente de que a Luumenz poderá comunicar às autoridades competentes as transações e/ou movimentações de sua Conta Empresa, assim como as Contas Luumenz dos Usuários, quando: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada;  (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro e (iv) houver qualquer indício de conduta ilícita, sobretudo relativa à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ou terrorismo e outras irregularidades de natureza financeira.

9.5. A Luumenz, em atenção a suas obrigações legais e regulatórias, poderá bloquear, a qualquer tempo, a Conta Empresa e a Conta Luumenz de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude, de lavagem de dinheiro e/ou de utilização indevida, bem como suspeite que os acessos ou as Transações encontram-se em desacordo com (i) este Contrato, os Termos de Uso da Luumenz e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável e as regras internas da Luumenz relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio dos saldos, se cabível e pertinente, só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação, sem prejuízo do acionamento das autoridades competentes para a tratativa da suspeita.

CLÁUSULA DÉCIMA – LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

10.1. A Empresa não praticará, nem permitirá que terceiros pratiquem a cópia, a distribuição, a transmissão, o aluguel, o arrendamento, o empréstimo, o uso para compartilhamento de tempo ou de Serviços de atendimento, a exportação, a modificação, a adaptação, a tradução, o aprimoramento, a personalização, ou de outra forma a criação de obras derivadas do software e da solução da Luumenz por meio dos quais os Serviços são prestados total ou parcialmente (“Software”).

10.2. Para que não restem dúvidas, o Serviço e o Software da Luumenz são licenciados apenas nos termos deste Termo, inexistindo qualquer cessão e/ou transferência da titularidade do referido Serviço ou software ou da propriedade intelectual. A Luumenz concede à Empresa uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, não cessível, e o direito plenamente revogável de acessar e usar o software, durante a vigência e somente para finalidade deste Termo.

10.3. O Software é fornecido “na condição em que se encontre” e “conforme disponível”, sendo assim, não customizável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Renúncia ou Novação. Exceto se expressamente previsto de outra forma neste Termo: (a) a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que seja assegurado a qualquer das Partes por este Termo e/ou pela legislação aplicável  não constituirá renúncia ou novação desses direitos; (b) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer direito relacionado a este Termo somente será válida se formalizada por escrito e interpretada restritivamente.

11.2. Alterações. A Luumenz poderá alterar o conteúdo deste Termo, desde que notifique a Empresa previamente sobre tais alterações. Recomenda-se a leitura atenta desta página a cada acesso à Plataforma Luumenz.

11.3. Interpretação e Acordo Integral. Em caso de conflito entre este Termo e o Contrato, deverão ser observadas as seguintes condições:

(i) Se a Empresa contratou a solução da Luumenz anteriormente à data de atualização deste Termo, as condições comerciais serão preservadas, salvo se houver aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre alterações no Termo de Uso.

(ii) Se a Empresa contratar a solução da Luumenz a partir da data de atualização deste Termo, deverá observar as condições comerciais deste Termo de Uso.

11.4. Invalidade das Disposições. Se qualquer disposição contida neste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas nestes Termos, não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer maneira em virtude do referido fato.

11.5. Comunicações. Durante o curso da vigência deste Termo e relativamente ao seu cumprimento, todas as notificações, avisos ou comunicações previstas deverão ser feitas por escrito e deverão ser entregues pessoalmente por carta ou por e-mail, em qualquer hipótese, com comprovante de recebimento (ou comprovante de entrega, no caso do e-mail), nos endereços indicados no preâmbulo.

11.6. Cessão. Os direitos ou obrigações decorrentes deste Termo não poderão ser cedidos, ou transferidos ou dados em garantia a terceiros, sem o expresso consentimento da outra Parte.

11.7. Encargos. As Partes deverão assumir os encargos próprios de cada uma, eventualmente decorrentes deste Termo e dos atos jurídicos que lhes forem inerentes, tais como, entre outros: (i) quaisquer encargos trabalhistas, civis, sociais e previdenciários ocasionados pelo vínculo empregatício mantido por cada Parte com seus funcionários; e (ii) o pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, ou autárquicos, que incidam ou venham a incidir sobre os negócios jurídicos regulados nos presentes Termos.

11.8. Ausência de Vínculo. As Partes ficam cientes de que nenhum vínculo empregatício ou previdenciário se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os empregados de uma Parte e a outra Parte. O vínculo entre as Partes, neste Termo, não gera qualquer relação societária entre elas ou join venture, seja de fato ou de direito e se desfaz com o término deste Termo, respeitadas as condições aqui pactuadas.

11.9. Empregados. Cada Parte é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus empregados, quando da execução do objeto deste Termo, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

11.10. Obrigações Trabalhistas. As Partes não utilizam trabalho ilegal, trabalho análogo ao de escravo ou trabalho infantil, salvo este último na condição de menor aprendiz, observadas as disposições da legislação trabalhista.

11.11. Tributos. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Termo serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária.

11.12. Não Discriminação. As partes não utilizam práticas de discriminação negativa de pessoas em razão de gênero, orientação sexual, origem racial ou etnia, condição física, religião, idade e estado gravídico.

11.13. Representação. As Partes declaram, sob as penas da lei, que os signatários do presente Termo são seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos seus respectivos Termos/estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

11.14. Lei Aplicável. Estes Termos reger-se-ão por e será interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ELEIÇÃO DE FORO

12.1.   As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relativas a estes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.